Sessão do Congresso Nacional, onde tramita a MP que proíbe bets no Brasil.Congresso prorrogou por 60 dias a vigência da medida provisória que proíbe as bets. Foto: Lula Marques/Agência Brasil — arquivo.

Ato de Davi Alcolumbre foi publicado nesta quarta-feira (11); validade da proibição também é discutida no STF.

A medida provisória que proíbe as bets no Brasil teve sua vigência prorrogada por 60 dias. O ato assinado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

A prorrogação está registrada na página de tramitação da MP 1.394/2026. A norma proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em território nacional.

Editada em setembro, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas e estabeleceu regras para devolver aos apostadores os valores mantidos nas contas. Novos depósitos foram proibidos imediatamente após sua publicação.

Fiscalização das plataformas

A MP também criou um comitê interinstitucional para reforçar o combate à exploração e à publicidade ilegal de apostas.

Entre as ações previstas estão a identificação e retirada de sites irregulares do ar, o bloqueio de contas utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

Segundo o governo federal, a proibição busca enfrentar os impactos das apostas sobre o orçamento das famílias, o endividamento e a saúde mental da população.

Discussão no Supremo

A constitucionalidade da medida é questionada em quatro ações no Supremo Tribunal Federal. O ministro Luiz Fux determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a validade da MP, até o julgamento definitivo da controvérsia pelo tribunal.

A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República e busca evitar entendimentos divergentes entre instâncias judiciais. A liminar será submetida ao referendo do Plenário.

Antes da suspensão, algumas empresas conseguiram autorizações provisórias para retomar as atividades. Uma liminar que beneficiava três plataformas em São Paulo foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a pedido da Advocacia-Geral da União. Agência Brasil

A extensão da vigência mantém a medida em vigor durante sua tramitação e não equivale à conversão definitiva em lei.

Com informações da Agência Brasil, do Congresso Nacional e do STF.

Leia também: Aleam recebe pedidos de centros para autismo e serviços de saúde no interior

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *