Texto relatado por Eduardo Braga muda o calendário de repasses da Lei Kandir e reduz o prazo para regulamentar o teto salarial do serviço público.
O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do ajuste fiscal do governo federal. A versão final do PLP 299/2026 foi aprovada por 69 votos a 2 em turno suplementar e agora segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto foi apresentado por Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado na versão do relator Eduardo Braga (MDB-AM).
O texto-base havia passado por 45 votos a 31 no dia 12. Na rodada final, três dos quatro destaques pendentes foram rejeitados. A oposição retirou o quarto após chegar a um acordo com o relator sobre o calendário de repasses da Lei Kandir.
Ajuste fiscal muda calendário de repasses
O acordo elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões ao ano o piso de repasses que constava na versão anterior do projeto. O valor atual é de R$ 4 bilhões anuais. Pelo texto aprovado, a compensação dos valores adiados começaria em 2028 e terminaria em 2030. Os repasses compensam estados e municípios pela perda de arrecadação decorrente da isenção de ICMS sobre exportações.
Outra emenda reduziu de 120 para 60 dias, contados a partir da publicação da eventual lei, o prazo para o Congresso regulamentar o teto salarial do serviço público. O plenário também excluiu os créditos de PIS/Pasep e Cofins de uma restrição prevista para compensações de débitos tributários.
Governo projeta melhora de até R$ 56,1 bilhões em 2027
O Executivo estima que o projeto possa melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas do governo sem contar os juros da dívida.
A proposta prevê limitar a 2% acima da inflação o crescimento dos gastos em anos em que forem acionadas medidas de contenção fiscal e de bloqueio adicional de despesas. O limite atual é de 2,5%. O texto também permite excluir até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026, embora a despesa permaneça nas contas públicas.

