Presidente do STF acolheu manifestação da PGR e determinou o fim das investigações no procedimento aberto em 2019.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news. A decisão acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o esgotamento do objeto específico das investigações após mais de sete anos de tramitação.
O encerramento do Inquérito 4781 tem efeito imediato e impede novas diligências dentro desse procedimento. A medida, porém, não anula provas, decisões, acordos ou ações penais decorrentes das apurações.
Os processos que já tiveram denúncias recebidas e as investigações autônomas, com objeto próprio, continuarão nos órgãos competentes.
Limites da investigação
Na decisão, Fachin destacou que o reconhecimento da constitucionalidade da abertura do inquérito não permite sua manutenção indefinida nem sua transformação em um instrumento permanente para investigar fatos futuros.
O ministro fundamentou o encerramento nas garantias do devido processo legal e da duração razoável do processo. Segundo a decisão, o procedimento cumpriu sua função de investigação.
Sigilo será mantido temporariamente
Os autos permanecerão sob sigilo enquanto documentos com informações protegidas forem separados. A triagem abrange dados pessoais e materiais submetidos a sigilos bancário, fiscal e telefônico.
Depois dessa organização, com a criação de um apenso específico para os documentos protegidos, o sigilo do inquérito será levantado.
Com informações do Supremo Tribunal Federal.
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