Pessoa usa celular enquanto assiste a futebol, em imagem ilustrativa sobre o retorno de três bets no Brasil.A decisão provisória beneficia três plataformas operadas pela CDA Gaming. Foto: Framestock/Adobe Stock.

Liminar do TRF-3 permite a retomada de Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas da CDA Gaming.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou o retorno de três bets no Brasil por decisão provisória. A liminar beneficia a CDA Gaming, responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer.

Ao analisar o pedido da empresa, a desembargadora Adriana Pileggi considerou que a operadora havia pago R$ 30 milhões por uma autorização válida até 31 de dezembro de 2029. Na avaliação da magistrada, o encerramento antecipado da licença, sem devolução do valor pago ou indenização, configuraria confisco.

A liminar suspende os efeitos da proibição federal apenas para a CDA Gaming. A Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida abrange apostas esportivas e jogos on-line.

A medida provisória também é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux ouviu representantes do governo, de entidades e de clubes de futebol em audiência pública sobre o tema.

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