Proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos autoriza alteração excepcional do registro civil e prevê inclusão em programa de proteção quando houver risco grave à vítima.
Mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e familiar poderão ter o nome alterado nos registros públicos como medida de proteção, caso o projeto em tramitação no Senado seja aprovado definitivamente. A proposta também prevê que vítimas sob ameaça concreta possam ser encaminhadas ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas quando as medidas previstas na Lei Maria da Penha forem insuficientes para garantir sua segurança.
O Projeto de Lei nº 1.976/2025 foi aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e agora seguirá para análise, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ao projeto de autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI). A proposta mantém a possibilidade de alteração excepcional do nome da vítima, mediante decisão judicial, e amplia os mecanismos de proteção para casos considerados de maior gravidade.
Pela proposta, a inclusão em programas especiais de proteção dependerá de solicitação da própria vítima, manifestação favorável do Ministério Público e avaliação técnica dos órgãos competentes.
Proteção além da mudança de nome
Durante a discussão da matéria, a presidente da Comissão de Direitos Humanos, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), afirmou que a iniciativa fortalece a proteção às mulheres, mas alertou para os desafios enfrentados na preservação da identidade das vítimas.
Segundo a parlamentar, mesmo quando uma pessoa muda de estado e ingressa em programas de proteção, informações presentes em cadastros como CPF, Cartão SUS e outros sistemas públicos ainda podem facilitar sua identificação.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) destacou que os avanços tecnológicos permitem ampliar a segurança dessas informações, desde que haja integração entre os bancos de dados e mecanismos eficazes de proteção contra acessos indevidos.
Medida será aplicada em situações excepcionais
No parecer aprovado, o relator Alessandro Vieira ressalta que a alteração do nome não elimina, por si só, todos os riscos enfrentados pela vítima. Segundo ele, a medida deve ser utilizada apenas em situações excepcionais e integrada a uma rede mais ampla de proteção prevista na legislação brasileira.
O senador também destacou que o encaminhamento para programas especiais deverá ocorrer apenas quando houver risco concreto, atual e relevante à integridade da mulher, preservando os princípios da Lei Maria da Penha e a autonomia da vítima durante todo o processo.
Fonte: Agência Senado