Medida provisória destina até 3% da receita obtida com apostas esportivas ao Funapol, amplia despesas do fundo e segue para sanção presidencial.
O Senado Federal aprovou, a medida provisória que destina parte da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A proposta prevê que até 3% dos recursos arrecadados com o setor sejam direcionados ao fundo de forma escalonada até 2028. Como o texto sofreu alterações durante a tramitação no Congresso Nacional, a matéria segue agora para sanção do presidente da República.
Pela medida, os recursos que anteriormente eram destinados à seguridade social passarão a financiar, principalmente, despesas relacionadas à assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal. O repasse será gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
Além disso, o governo federal poderá transferir até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
Fundo terá ampliação das despesas autorizadas
Criado em 1997, o Funapol tem como finalidade financiar as atividades da Polícia Federal. Com a aprovação da medida provisória, o fundo passa a contar com maior flexibilidade para custear despesas.
O texto elimina o limite anteriormente previsto para gastos com indenizações e assistência à saúde dos servidores, além de incluir novas possibilidades de aplicação dos recursos, como o ressarcimento de despesas médicas e o pagamento por atividades extraordinárias.
A medida também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio de despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. Já a remuneração por atividade extraordinária para essas categorias dependerá de regulamentação por meio de lei específica.
Novas fontes de receita
Além dos recursos provenientes das apostas esportivas, o Funapol poderá receber outras fontes de financiamento, entre elas:
- transferências voluntárias de estados, municípios e organismos internacionais destinadas ao combate ao crime organizado;
- doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
- outras receitas previstas em lei.
Antes da medida provisória, o fundo já recebia uma parcela da arrecadação das bets, correspondente a 0,5% da divisão dos recursos destinados a diversos órgãos públicos.
Com a nova regra aprovada pelo Senado, a participação do Funapol será ampliada, reforçando o financiamento das atividades da Polícia Federal e das despesas relacionadas à assistência à saúde de seus servidores.
Fonte: Agência Senado