CRF-SP denuncia comercialização irregular em condomínios e outros locais de grande circulação, alertando para riscos à saúde e descumprimento da legislação sanitária
O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) solicitou ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) a apuração da venda de medicamentos por meio de máquinas automáticas instaladas em condomínios residenciais e outros espaços de grande circulação. Segundo a entidade, a prática ocorre sem controle de idade, limite de compra ou orientação de farmacêutico, contrariando as normas sanitárias brasileiras e representando risco à saúde da população.
A irregularidade foi identificada durante fiscalizações realizadas nos municípios de São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André. De acordo com o CRF-SP, os equipamentos permitem a aquisição de medicamentos de forma totalmente automatizada, sem qualquer acompanhamento profissional.
A legislação brasileira determina que a dispensação de medicamentos deve ocorrer exclusivamente em farmácias e drogarias autorizadas, com a presença obrigatória de um farmacêutico para prestar orientação ao consumidor.
O Conselho também destaca que a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já se posicionou contrariamente à comercialização de medicamentos por máquinas automáticas, reforçando que esse tipo de equipamento não possui autorização para realizar esse serviço.
Risco à saúde pública
Para o CRF-SP, a facilidade de acesso aos medicamentos sem qualquer tipo de controle pode incentivar a automedicação e aumentar o risco de intoxicações, reações adversas, interações medicamentosas e outros problemas de saúde, especialmente entre crianças e adolescentes.
A presidente do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo, Luciana Canetto, ressalta que até mesmo medicamentos isentos de prescrição exigem uso responsável e orientação adequada.
Segundo ela, nenhum medicamento é totalmente livre de riscos quando utilizado de forma incorreta, motivo pelo qual a assistência farmacêutica é considerada essencial durante a dispensação.
Possível violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente
Na representação encaminhada ao Ministério Público, o CRF-SP também argumenta que a comercialização irrestrita pode violar dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do chamado ECA Digital, ao facilitar o acesso de menores de idade a substâncias que podem causar prejuízos à saúde física e mental.
Após o recebimento da denúncia, o Ministério Público instaurou procedimento para apurar o caso. A investigação deverá ouvir a empresa responsável pelas máquinas automáticas, órgãos da Vigilância Sanitária e demais envolvidos antes da adoção das medidas cabíveis para proteção da saúde coletiva.
Fonte/foto: Agência Brasil