Em maratona de votações nesta quarta (12), deputados estaduais derrubam veto do Executivo para fornecimento gratuito de tratamento com cannabis e autorizam pagamento de impostos veiculares no momento da abordagem
A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou uma extensa pauta de propostas durante a sessão ordinária desta quarta-feira (12/08), englobando iniciativas nas áreas tributária, de saúde, cultura e segurança. O grande destaque do pacote é o Projeto de Lei nº 710/2024, que assegura aos motoristas e motociclistas o direito de quitarem tributos atrasados (como IPVA e licenciamento) via PIX ou cartão no exato instante de blitzes de fiscalização, impedindo a apreensão imediata e o guinchamento de veículos para pátios. Além disso, em decisão unânime, o plenário derrubou o veto do Governo ao PL nº 260/2025, tornando obrigatória a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde e no ecossistema conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A jornada parlamentar também resultou na aprovação de indicados para compor o Conselho Estadual de Cultura (Conec/AM) e na promulgação de 13 atos pelo presidente em exercício da Casa, deputado Adjuto Afonso (UB).
Principais medidas aprovadas na sessão:
- Saúde e Diagnóstico Infantil: Aprovação do exame obrigatório para identificação de hiperinsulinismo congênito em recém-nascidos na rede pública e instituição de campanhas estaduais voltadas à conscientização sobre vitiligo, diabetes gestacional e enfermidades cardiovasculares em mulheres.
- Incentivo à Economia Local: Criação do Selo Pesca Artesanal do Amazonas para certificar a procedência do pescado local e valorizar o trabalhador do interior.
- Segurança e Proteção: Instituição da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública e criação do Dia do Compromisso com a Criança, o Adolescente e o Esporte.
- Análise de Vetos do Executivo: Enquanto o veto ao fornecimento de canabidiol foi rejeitado em plenário, foram mantidos os vetos a propostas sobre a Incubadora Estadual para Jovens Empreendedores e matérias administrativas correlatas.
Fonte/Foto: Site ALEAM