Crédito extraordinário será utilizado para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos irregulares em benefícios da Previdência Social.
O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para ressarcir aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram valores descontados de forma indevida. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União (DOU) e garante recursos para a devolução dos valores aos segurados prejudicados.
Os recursos serão destinados ao programa “Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania” e executados diretamente pelo INSS. O objetivo é assegurar o reembolso de descontos considerados irregulares aplicados sobre benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Segundo o governo, o montante faz parte do orçamento da Seguridade Social e será utilizado exclusivamente para reparar os prejuízos causados aos beneficiários afetados pelas cobranças indevidas.
Crédito extraordinário
A liberação dos recursos ocorre por meio de um crédito extraordinário, mecanismo previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, o Poder Executivo pode autorizar a abertura do crédito por meio de medida provisória, permitindo a utilização imediata dos recursos antes da apreciação do Congresso Nacional.
A autorização foi formalizada pela Medida Provisória nº 1.378, que agora será encaminhada ao Congresso para análise e eventual conversão em lei.
Com a medida, o governo busca acelerar o ressarcimento dos beneficiários do INSS atingidos por descontos irregulares, garantindo a devolução dos valores sem necessidade de aguardar a conclusão da tramitação legislativa.