Benefício vale para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores; exames médicos continuam obrigatórios.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A nova regra já está em vigor e beneficia quem não registrou infrações com pontuação nos últimos 12 meses e está inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Com a mudança, os condutores ficam dispensados dos procedimentos burocráticos tradicionais de renovação. No entanto, os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios, conforme decisão mantida pelo Congresso Nacional.
Segundo o governo federal, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela medida desde sua implementação inicial por meio de medida provisória. A estimativa da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) é de que a população tenha economizado mais de R$ 854 milhões.
O que muda com a nova lei?
• Renovação automática para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses e cadastrados no RNPC;
• Exames médicos e psicológicos permanecem obrigatórios;
• Avaliações deverão ser realizadas por profissionais credenciados e especializados;
• Valores dos exames serão regulamentados pelo Contran e atualizados anualmente pelo IPCA.