Legislação estadual reúne medidas sobre emergências climáticas, adaptação, racismo ambiental e atendimento a famílias afetadas por cheias e secas extremas.
Amazonas amplia legislação para eventos climáticos extremos
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) vem ampliando a legislação estadual voltada ao enfrentamento das mudanças climáticas no Amazonas, com foco em prevenção, adaptação e resposta aos impactos provocados por cheias, vazantes e eventos meteorológicos extremos.
Entre as normas em vigor estão leis que tratam de emergências climáticas, combate ao racismo ambiental, elaboração de planos de adaptação e criação de protocolos integrados para atender populações atingidas pela subida ou descida acentuada dos rios.
As medidas ganham relevância diante das fortes oscilações hidrológicas registradas nos últimos anos no estado.
Lei trata de emergências climáticas e racismo ambiental
Uma das iniciativas é a Lei nº 6.376/2023, originada do Projeto de Lei nº 112/2023, de autoria do deputado estadual Carlinhos Bessa.
A norma estabelece diretrizes gerais para atenção a emergências climáticas e para o combate ao racismo ambiental.
O texto parte do entendimento de que os impactos ambientais e climáticos não atingem todos os grupos sociais da mesma forma.
Populações negras, indígenas, quilombolas, periféricas e de baixa renda aparecem entre as mais vulneráveis a problemas relacionados a enchentes, falta de saneamento, perda de moradias e dificuldade de acesso a serviços públicos.
Falta de planejamento aumenta prejuízos
A justificativa da legislação destaca que a ausência de planejamento em áreas como drenagem, escoamento de águas pluviais, limpeza de leitos e segurança sanitária pode ampliar os danos provocados por períodos de chuva intensa e cheia dos rios.
Segundo o texto, esses problemas podem gerar aumento de doenças, perdas materiais e pressão sobre o Sistema Único de Saúde.
Também elevam os custos do poder público, especialmente quando a resposta ocorre apenas de forma emergencial.
Estado tem diretrizes para adaptação climática
Outra norma é a Lei nº 6.528/2023, originada do Projeto de Lei nº 289/2023, de autoria do então deputado estadual Roberto Cidade.
A lei estabelece diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas no Amazonas.
O objetivo é organizar uma atuação integrada entre órgãos estaduais e municipais.
Plano deve mapear riscos e vulnerabilidades
Pela legislação, os planos de adaptação devem considerar pontos como:
- identificação de impactos climáticos;
- gestão de riscos;
- análise de vulnerabilidades;
- definição de medidas de adaptação;
- monitoramento;
- revisão periódica das ações.
A proposta também prevê mecanismos de coordenação e governança entre os entes envolvidos.
Cheias e vazantes ganharam protocolo específico
Mais recentemente, a Aleam aprovou a Lei nº 8.269/2026, originada do Projeto de Lei nº 660/2025.
A norma estabelece diretrizes para um protocolo integrado de atendimento em situações de cheia e vazante dos rios da Bacia Amazônica.
Entre os objetivos estão a prevenção do desabrigamento, a manutenção de abrigos adequados e a prioridade de acesso a programas habitacionais.
Lei mira populações mais vulneráveis
A legislação considera especialmente a situação das comunidades ribeirinhas, que dependem diretamente dos rios para transporte, abastecimento, trabalho e acesso a serviços.
Em períodos de seca severa, comunidades podem ficar isoladas e enfrentar dificuldades para receber alimentos, medicamentos, combustível e outros itens essenciais.
Já durante as cheias, famílias podem ser obrigadas a deixar suas casas ou conviver com estruturas comprometidas.
Seca de 2023 entrou para a história
A justificativa da lei cita a seca extrema de 2023 como um dos principais exemplos da vulnerabilidade do estado.
No fim de outubro daquele ano, o Rio Negro atingiu 12,70 metros em Manaus, então a menor cota registrada desde o início da série histórica, em 1902.
A marca superou o antigo recorde de 13,63 metros, registrado em 2010.
Cerca de 250 mil pessoas foram afetadas
Segundo os dados apresentados pela Aleam, a seca extrema de 2023 afetou diretamente cerca de 250 mil pessoas em 42 municípios do Amazonas.
O impacto chegou a diferentes áreas da vida cotidiana.
Comunidades ficaram isoladas, atividades escolares foram interrompidas e o transporte fluvial sofreu restrições.
A logística ligada à Zona Franca de Manaus também foi afetada.
Cheia seguinte também atingiu dezenas de municípios
A legislação também cita o ciclo de cheia iniciado em 2025.
Até maio daquele ano, 20 municípios já estavam em situação de emergência.
O número correspondia a aproximadamente 52 mil famílias e mais de 209 mil pessoas afetadas.
Com o avanço da cheia, o cenário se agravou.
Mais de meio milhão de pessoas foram impactadas
Até julho, segundo os dados mencionados no texto legislativo, 40 dos 62 municípios do Amazonas estavam em situação de emergência e outros 18 em alerta.
O total de pessoas afetadas ultrapassava 533 mil, o equivalente a aproximadamente 133 mil famílias.
Esses dados reforçaram a defesa de uma estrutura permanente de resposta aos extremos hidrológicos.
Mudanças climáticas pressionam políticas públicas
A expansão das leis ocorre em um contexto de maior frequência e intensidade de eventos extremos.
As mudanças climáticas no Amazonas afetam diretamente o comportamento dos rios, o regime de chuvas e a temperatura.
Isso impõe desafios adicionais a áreas como saúde, habitação, transporte, saneamento, defesa civil e planejamento urbano.
Aleam busca transformar resposta emergencial em prevenção
Um dos principais objetivos das leis aprovadas é reduzir a dependência de ações tomadas apenas depois que os desastres já ocorreram.
A proposta é que o poder público atue também de forma preventiva, com planejamento antecipado, monitoramento e protocolos definidos.
Essa mudança de enfoque busca diminuir prejuízos sociais e econômicos.
Legislação também trata de desigualdade ambiental
Outro ponto importante é o reconhecimento de que os impactos climáticos são distribuídos de maneira desigual.
Comunidades com infraestrutura precária tendem a sofrer mais com cheias, alagamentos, seca e falta de acesso a serviços básicos.
Por isso, o conceito de racismo ambiental passou a fazer parte da legislação estadual.
Desafio agora é colocar normas em prática
Embora o Amazonas já tenha avançado na criação de leis, o principal desafio é transformar as diretrizes em políticas públicas efetivas.
A implementação depende de integração entre órgãos estaduais e municipais, orçamento, monitoramento e continuidade administrativa.
As próximas cheias e vazantes deverão funcionar como um teste importante para a aplicação prática dessas medidas.