Pela terceira vez consecutiva, benefício básico permanece fixado em R$ 600; teto orçamentário enviado ao Congresso é inferior aos valores aplicados em 2025 e 2026.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), não inclui nenhuma correção nos valores pagos aos beneficiários do Bolsa Família, mantendo o piso nacional de R$ 600 por grupo familiar. A proposta destina R$ 157,1 bilhões para o programa de transferência de renda no próximo ano — cifra inferior aos R$ 158,6 bilhões separados para 2026 e aos R$ 167,2 bilhões executados em 2025. O congelamento da verba e dos benefícios integra o pacote de contenção de gastos obrigatórios articulado pela equipe econômica do Governo Federal. Com isso, a decisão sobre uma possível atualização de valores fica pendente de negociação e eventuais emendas parlamentares durante a tramitação da matéria no Poder Legislativo.
Valores dos Adicionais e Regras de Elegibilidade
Sem revisões de valor desde que foi reformulado em março de 2023, o programa mantém a tabela de adicionais cumulativos por perfil de dependente:
| Benefício / Adicional | Valor Atual Mantido | Público-Alvo |
| Benefício Mínimo | R$ 600,00 | Pago por família cadastrada |
| Primeira Infância | R$ 150,00 extra | Crianças de 0 a 6 anos completos |
| Variável Familiar | R$ 50,00 extra | Jovens de 7 a 18 anos incompletos e gestantes |
| Nutriz | R$ 50,00 extra | Bebês com até 6 meses de vida |
Para ter direito ao repasse mensal, o teto de renda por integrante da família não pode ultrapassar R$ 218. Os inscritos também devem manter atualizado o Cadastro Único (CadÚnico) e cumprir contrapartidas em saúde (carteira de vacinação e pré-natal) e educação (frequência escolar).
Cobertura Social e Ajuste Orçamentário
A redução na dotação orçamentária para 2027 contrasta com a estabilidade no contingente de famílias atendidas em todo o território nacional:
- Escala de atendimento: Em agosto, a folha de pagamento contemplou 19,3 milhões de famílias — volume similar aos 19,2 milhões registrados no mesmo mês do ano anterior.
- Interpretação da lei: A legislação do Bolsa Família prevê a possibilidade de reajuste periódico a cada dois anos. A equipe econômica, no entanto, entende a norma como uma autorização facultativa, e não uma imposição legal de correção automática.
- Articulação política: Diante da margem fiscal apertada do Executivo, a expectativa é de que frentes parlamentares pressionem por realocações de recursos para viabilizar um aumento nos repasses no decorrer das votações orçamentárias.
Fonte: Agência Brasil