Palácio do Planalto aciona mecanismos da Lei nº 15.122 e solicita consultas diplomáticas junto a Washington após impacto de US$ 6,6 bilhões em exportações nacionais
O Governo Federal deu início, nesta quinta-feira (13/08), aos procedimentos formais da Lei de Reciprocidade Econômica para avaliar contramedidas às tarifas de importação aplicadas pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros. A ação foi estruturada pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) junto ao seu Comitê-Executivo de Gestão, enquanto o Ministério das Relações Exteriores (MRE) foi encarregado de notificar formalmente a diplomacia norte-americana para a abertura de negociações. O movimento administrativo busca mitigar os impactos financeiros das sobretaxas de 25% e 12,5% impostas pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) no mês passado, que encareceram cerca de US$ 6,6 bilhões em bens nacionais exportados, abrangendo itens estratégicos como aço, etanol, calçados e maquinário agrícola.
A instauração do processo não implica a aplicação automática ou imediata de novas alíquotas de retaliação a produtos norte-americanos. A iniciativa consiste em um levantamento técnico para averiguar se as diretrizes adotadas por Washington justificam sanções proporcionais por parte de Brasília.
Instrumentos de resposta e histórico do contenda
A legislação brasileira em vigor autoriza a adoção de diversas sanções comerciais na mesma proporção dos prejuízos econômicos apurados no setor produtivo nacional, incluindo:
- Tributação suplementar: Aplicação de novas alíquotas ou impostos de importação sobre produtos originários do país parceiro.
- Suspensão de incentivos: Cancelamento de isenções fiscais ou de reduções tarifárias concedidas anteriormente.
- Barreiras de mercado: Restrições quantitativas ou operacionais à entrada de bens e serviços estrangeiros no território nacional.
Paralelamente aos trâmites da Lei nº 15.122, a diplomacia brasileira mantém a contestação do “tarifaço” no Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), argumentando que as sobretaxas unilaterais violam as diretrizes do comércio multilateral. Em contrapartida, o governo brasileiro reforça que os EUA mantêm um superávit histórico na balança comercial bilateral e que o país ativará medidas de proteção a trabalhadores e indústrias afetadas por meio do Plano Brasil Soberano.
Fonte/Foto: Agência Brasil