Legislação cria a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde para reduzir a dependência de importações e impulsionar pesquisa, tecnologia e indústria no setor.
O presidente da República sancionou a Lei nº 15.471/2026, que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. A nova legislação busca fortalecer a capacidade do Brasil de desenvolver, produzir e inovar em tecnologias estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS), reduzindo a dependência de medicamentos, vacinas e equipamentos importados e estimulando a indústria nacional.
A proposta foi elaborada durante a pandemia de Covid-19, período em que o país enfrentou dificuldades para obter insumos essenciais ao enfrentamento da crise sanitária. O projeto teve origem na Câmara dos Deputados, por iniciativa do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), e consolidou em lei medidas que até então eram regulamentadas por decretos e portarias.
Menor dependência de produtos importados
A estratégia prevê o uso do poder de compra do SUS como ferramenta para fortalecer a produção nacional de medicamentos, vacinas, dispositivos médicos e outras tecnologias voltadas à saúde pública. A iniciativa também busca ampliar a capacidade dos laboratórios públicos e garantir maior acesso da população a produtos considerados estratégicos.
Entre os instrumentos previstos na lei estão as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), voltadas à transferência de tecnologia entre empresas privadas e instituições públicas, além do Programa de Desenvolvimento e Inovação Local, que oferecerá apoio financeiro para pesquisas, inovação e desenvolvimento tecnológico.
Outro mecanismo previsto é a Encomenda Tecnológica, destinada ao financiamento de pesquisas de alto risco tecnológico, com possibilidade de futura contratação das soluções desenvolvidas pelo poder público.
A legislação também cria a categoria de Empresas Estratégicas de Saúde, formada por organizações que atenderão aos critérios definidos para participar das políticas de fortalecimento do setor.
Governo destaca impacto econômico
Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a nova política transforma os investimentos em saúde em um instrumento de desenvolvimento econômico.
Segundo ele, os recursos destinados ao SUS poderão estimular a geração de empregos, ampliar a capacidade industrial do país, incentivar pesquisas científicas, fomentar startups e fortalecer a inovação em parceria com universidades e centros de pesquisa.
Parlamentares defendem fortalecimento do setor
Durante a tramitação da proposta na Câmara, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) afirmou que o fortalecimento da produção nacional é fundamental para ampliar o enfrentamento de doenças que ainda afetam milhares de brasileiros, como a tuberculose e outras enfermidades negligenciadas.
Relator do projeto, o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) destacou que o desenvolvimento da indústria nacional tende a ampliar a escala de produção e contribuir para a redução dos custos dos tratamentos, contrariando críticas de que a medida poderia elevar os preços dos equipamentos médicos.
Vetos presidenciais
Ao sancionar a lei, o governo vetou cinco dispositivos do texto aprovado pelo Congresso Nacional. Entre eles estão trechos relacionados à tributação sobre importações e à exigência de contrapartidas tecnológicas para produtos importados.
Segundo a justificativa apresentada, essas medidas poderiam contrariar acordos firmados pelo Brasil no âmbito do Mercosul e criar barreiras à atração de investimentos. Também foram vetados dispositivos ligados à atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sob o argumento de que poderiam comprometer o desenvolvimento de medicamentos genéricos e similares.
Fonte/Foto: Agência Câmara de Notícias